norma nº 5686/2024

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LEI Nº 5.686 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ESCOLA DONA 
COTINHA, MUNICIPALIZADA ATRAVÉS DO PROJETO MÃOS 
DADAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica municipalizada em virtude da adesão do Município de Patrocínio ao 
Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais a Escola Estadual Dona Cotinha, passando a mesma a 
denominar-se Escola Municipal Dona Cotinha. 
§1º Os servidores efetivos dos anos iniciais se houver – professores e Especialistas de 
Educação Básica – poderão ficar em adjunção no município, com a garantia de ônus para o Estado, 
mediante a anuência do servidor, nos termos determinados pelo Estado de Minas Gerais através do Projeto 
Mãos Dadas. 
§2º Serão garantidos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação vigente, todos 
os direitos e benefícios dos servidores efetivos, incluindo o IPSEMG e aposentadoria, além das promoções 
e progressões da carreira.
Art. 2º - O imóvel da escola constante da presente lei será doado ao patrimônio público 
municipal pelo Estado de Minas Gerais através de convênio firmado pelo Estado com Município e Secretaria 
Municipal de Educação nos termos do Projeto “Mãos Dadas”. 
Parágrafo Único: Fica autorizado ao Município de Patrocínio receber em doação do Estado 
de Minas Gerais o imóvel constante da seguinte Matrícula 8.808, fls. 154, livro 3-N do SRI local. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 15 de março de 2024. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal