norma nº 5692/2024

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LEI Nº 5.692 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO 
QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, o seguinte imóvel urbano:
I – FAIXA DE TERRENO, a se constituir situado no respectivo logradouro RUA 
JOSÉ BORGES DA SILVEIRA, com uma área total de 324,64m² (trezentos e vinte e quatro 
metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), de forma irregular, dentro da seguinte linha 
perimétrica: começa em um ponto situado na esquina da Rua Nonato Matias com a Rua José Borges 
da Silveira (a ser desafetada), face D, lado par, definido pelas seguintes coordenadas Geográficas 
Latitude: -18°56′6.56″ S e Longitude: -47°0′30.68″ W; e Coordenadas Cartesianas UTM E(X): 
288487.000 N(Y): 7905144.000, referenciadas no Sistema de Referência SIRGAS 2000, FUSO 23K, 
com referência ao Azimute da Quadrícula. Daí segue no sentido horário, pela frente da faixa de 
terreno, no alinhamento da Rua Nonato Matias, face D, lado par, sentido Sudeste/Noroeste, numa 
extensão de 12,72m; daí vira a direita com ângulo interno de 63°09', sentido Noroeste/Sudeste, numa 
extensão de 3,49m, confrontando com o Lote 187 da Quadra 21 do Setor 21, propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; daí à esquerda, com ângulo interno de 153°32', sentido 
Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 40,00m, confrontando com o Lote 187 da Quadra 21 do Setor 
21, propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; daí à esquerda, com ângulo interno de 136°23’, 
sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 2,94m, confrontando com o Lote 187 da Quadra 21 do 
Setor 21, propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; daí a direita com ângulo interno de 
46°56', no alinhamento da Rua Angela Hooper, face B, lado ímpar, sentido Noroeste/Sudeste, numa 
extensão de 8,90m; daí à direita, com ângulo interno de 89°37', sentido Nordeste/Sudoeste, numa 
extensão de 42,32m, confrontando com o Lote 277 da Quadra 20 do Setor 21, propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; daí à esquerda, com ângulo interno de 125°12', sentido 
Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 5,10m, confrontando com o Lote 277 da Quadra 20 do Setor 
21, propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, até encontrar o alinhamento da Rua Nonato 
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Matias no ponto inicial; perfazendo a área total de 324,64m² (trezentos e vinte e quatro metros e 
sessenta e quatro decímetros quadrados), localizado entre a Rua Nonato Matias e a Rua Angela 
Hooper, situado no Bairro Matinha, nesta cidade de Patrocínio, avaliado em R$ 45.449,60 (quarenta 
e cinco mil, quatrocentos e quarenta enove reais e sessenta centavos) – conforme certidão de 
avaliação do setor de ITBI da Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 25 de março de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal