norma nº 5693/2024

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LEI Nº 5.693 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL 
DO FERIADO MUNICIPAL DE 07 DE ABRIL DE 2024 – 
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transferido, em caráter excepcional, no ano de 2024, no âmbito do 
Município de Patrocínio, o feriado Municipal de Emancipação Político-Administrativa da cidade, 
instituído através das leis municipais nº 381/1957 e 1213/1973, do dia 07 de abril de 2024 
(domingo), para o dia 10 de maio de 2024 (sexta-feira).
Parágrafo Único: O feriado municipal excepcionalmente transferido para o dia 10 de 
maio de 2024 terá os mesmos efeitos legais no que tange ao funcionamento do comércio e serviços 
públicos que teria no dia 07 de abril de 2024. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 25 de março de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal