| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5694 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.621 DE 14 DE JULHO DE 2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1 LEI Nº 5.694 DE 03 DE ABRIL DE 2024. “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.621 DE 14 DE JULHO DE 2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 5.621 de 14 de julho de 2023, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 4º O valor auferido com a venda objeto da presente lei será pago à vista.” Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da lei nº 5.650/2023. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio, 03 de abril de 2024. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal