| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5696 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM ÁREA SUPERIOR A 1000M² (UM MIL METROS QUADRADOS) DESTINADOS A PESSOAS QUE POSSUEM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. |
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1 LEI Nº 5.696 DE 03 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM ÁREA SUPERIOR A 1000M² (UM MIL METROS QUADRADOS) DESTINADOS A PESSOAS QUE POSSUEM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, com área superior a 1.000m² (um mil metros quadrados), deverão disponibilizar assentos destinados ao uso por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida. Parágrafo único – Deverá ser afixada placa em local visível indicando a destinação dos assentos. Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Patrocínio, 03 de abril de 2024. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Vereadores Natanael Diniz e Ricardo Antoni Rodrigues