norma nº 5746/2024

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LEI Nº 5.746 DE 15 DE JULHO DE 2024.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do município de 
Patrocínio/MG, o dia da educação inclusiva, a ser comemorado, anualmente no dia 28 de 
outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Patrocínio, 15 de julho de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz