norma nº 5750/2024

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LEI Nº 5.750 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO 
DE TRANSPORTE DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM 
PATROCÍNIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a identificação de veículos que transportem pessoa com transporte 
do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. A obtenção de identificação de que trata o caput depende do 
cadastramento dos responsáveis pela condução do veículo pelo órgão competente (SESTRAN).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 19 de agosto de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Natanael Diniz e Adriana de Paula