norma nº 5751/2024

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LEI Nº 5.751 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
BANCO DE PROJETOS DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o BANCO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA a serem custeados com recursos do FUNDO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Art. 2° As destinações de recursos financeiros por pessoas físicas ou jurídicas, com 
dedução do Imposto de Renda na forma da lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010, bem 
como a Instrução Normativa da Receita Federal, serão efetuadas em conta corrente específica do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI de Patrocínio.
Art. 3º As destinações dos recursos previstos no FMDPI poderão ser repassadas a 
projetos previamente aprovados, classificados e inseridos no Banco de Projetos, observado que 
dispõe a Lei Municipal nº 4.976/2017 de 21 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 19 de agosto de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Pastor Alaércio Rodrigues