norma nº 5753/2024

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LEI Nº 5.753 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESCA 
ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Pesca Esportiva no Município de 
Patrocínio-MG, a ser comemorado anualmente no dia 06 de outubro.
Art. 2º O Dia Municipal da Pesca Esportiva tem por objetivos:
I - Promover e incentivar a prática da pesca esportiva na Represa de Nova 
Ponte;
II – Conscientizar a população sobre a importância da preservação do meio 
ambiente e dos peixes;
III – Fomentar o turismo e a economia local por meio de atividades 
relacionadas à pesca esportiva.
Art. 3º Para a efetivação dos objetivos previstos no Art. 2º o poder executivo 
irá estimular as seguintes ações:
I – Organização de competições e torneios de pesca esportiva na Represa de 
Nova Ponte;
II – Realização de palestras, workshops e campanhas educativas sobre práticas 
sustentáveis de pesca e preservação ambiental;
III – Parcerias com escolas, universidades, associações de pesca e outras 
entidades para promover atividades de conscientização e educação ambiental;
IV – Divulgação e promoção do evento em meios de comunicação locais e 
regionais;
V – Distribuição de material informativo sobre a legislação de pesca e técnicas 
de pesca esportiva sustentável;
VI – Realização de campanhas de conscientização sobre os males da pesca 
com arpão, também conhecida como “pesca subaquática em apneia” (modalidade em que não se 
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usa cilindro de oxigênio), com arbalete (arma de disparo de arpões), que é permitida pela 
legislação federal por ser do tipo amadora e não pode ser considerada predatória, mas que tira os 
grandes peixes de circulação, prejudicando a pesca esportiva com anzol. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Patrocínio, 11 de setembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Eliane Nunes