norma nº 5756/2024

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LEI Nº 5.756 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA “NOSSA TERRA, NOSSA 
GENTE”, QUE GARANTE A PARTICIPAÇÃO DE 
ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Nossa Terra, Nossa Gente” no município de 
Patrocínio.
Art. 2º O Programa “Nossa Terra, Nossa Gente” garante a participação de artistas 
locais nos eventos públicos do município de Patrocínio.
§ 1º Deverá ser reservado pelo menos a participação de um artista local por dia de 
evento.
§ 2º Entende-se por eventos públicos aqueles com participações de recursos 
financeiros da Prefeitura de Patrocínio e de suas autarquias, para apresentações artísticas em shows, 
teatros, espetáculos de dança, exposições artísticas e ou literárias e outras apresentações similares.
§ 3º Entende-se por artistas locais ou artistas visuais, audiovisuais, literários, cantores, 
grupos corais, grupos orquestrais, bandas, grupos de danças, grupos teatrais e qualquer outro artista das 
demais modalidades artísticas e culturais que residem há mais de um ano e/ou sejam naturais do 
município Patrocínio. 
Art. 3º Será utilizado do Mapa Artístico Cultural Patrocinense do Órgão Gestor 
Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal 5.330/2021, para análise dos artistas que participarão 
dos eventos, com a finalidade de garantir a legitimidade diante dos dispositivos desta lei.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Patrocínio, 11 de setembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Eliane Nunes