norma nº 5758/2024

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LEI Nº 5.758 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
GARANTE QUE OS ORGANIZADORES DE 
EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM 
GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO 
DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE O 
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, BEM COMO 
O ACESSO DO PÚBLICO COM GARRAFAS DE USO 
PESSOAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO-MG. 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os organizadores de eventos, públicos ou 
privados, com grande concentração de público, disponibilizem gratuitamente o fornecimento de 
água potável em pontos estratégicos, áreas visíveis e de fácil acesso ao público, independente do 
pagamento de entrada.
Art. 2º Deverá ser garantido o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal ou 
realizada a distribuição de embalagens sem custos adicionais aos consumidores.
Parágrafo único. Deverá ser amplamente informado o material das garrafas 
que poderão ser utilizadas no interior do evento, a fim de garantir a segurança e a integridade 
dos participantes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação oficial. 
Patrocínio, 26 de setembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Professor Natanael