| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5761 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO RURAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PATROCÍNIO-MG. |
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1 LEI Nº 5.761 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO RURAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PATROCÍNIO-MG A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como entidade de utilidade pública municipal o CONSELHO RURAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PATROCÍNIO-MG, inscrito no CNPJ nº 45.967.190/0001-59, com sede na Av. Rui Barbosa, 621, sala 206, Bairro Centro, Patrocínio-MG. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio, 05 de novembro de 2024. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Vereador Leandro Máximo Caixeta