norma nº 5762/2024

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LEI Nº 5.762 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS 
NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO 
INTRAMUNICIPAL INDICANDO A LOCALIZAÇÃO 
DO “PONTO CEGO” AOS CICLISTAS, 
MOTOCICLITAS E PEDESTRES 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a implantação de adesivos nos veículos de 
transporte público intramunicipal para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas, 
motociclistas e pedestre.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária do 
serviço de transporte público à advertência, e nos casos de reincidência, ao pagamento de multa 
no valor de 01 (um) UFM (Unidade Fiscal do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial. 
Patrocínio, 05 de novembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Eliane Nunes