norma nº 5764/2024

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LEI Nº 5.764 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.608/2023 QUE 
“DELIMITA A ÁREA DE TOMBO DA SERRA DO 
CRUZEIRO, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.536 
DE 24 DE ABRIL DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL – APA NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO” E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a lei municipal nº 5.608 de 29 de junho de 2023 que 
“DELIMITA A ÁREA DE TOMBO DA SERRA DO CRUZEIRO, ALTERA O ARTIGO 1º 
DA LEI Nº 3.536 DE 24 DE ABRIL DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, voltando 
a vigorar em sua totalidade o artigo 1º da lei 3.536 de 24 de abril de 2002 sem alterações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 27 de novembro de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal