norma nº 4562/2012

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LEI Nº 4.562 DE 08 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PREVENTIVA DE
PATROCÍNIO - CCSPP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Patrocínio a
firmar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de
Patrocínio - CCSPP, com o objetivo de auxiliar financeiramente a consecução das
atividades de Segurança Pública no âmbito do Município, nos termos do permissivo
contido no caput do artigo 144 da Constituição Federal e do referido Convênio que é
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata o art. 1º se refere ao repasse no
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser pago em parcelas mensais e
consecutivas de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, para auxílio na manutenção das
atividades básicas do CCSPP
§ 1° - Para fazer jus ao recebimento das parcelas especificas no caput
deste artigo, a beneficiária deverá prestar contas do valor recebido no mês anterior ao
órgão competente municipal.
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§ 2° - A não apresentação da prestação de contas ou sendo as contas
reprovadas, o repasse será suspenso e somente será normalizado após a aprovação
integral, nos termos exigidos pelo Poder Público Municipal.
§ 3° - Se cumular mais de um mês, por falta de prestação de contas ou
por não aprovação das contas prestadas, a beneficiária não fará jus ao recebimento dos
meses vencidos.Art. 3º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias constantes no Orçamento Municipal vigente a seguir especificada:
02.01.14.01.06.182.0008.00.2.012.3.3.50.41.01.00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 08 de maio de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal