| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5771 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER REPASSE AO MOVIMENTO ECLESIAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA PARA APOIO, PAGAMENTO E CUSTEIO DE PARTE DO EVENTO REBANHÃO 2025 – RETIRO DE CARNAVAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1 LEI Nº 5.771 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. “AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER REPASSE AO MOVIMENTO ECLESIAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA PARA APOIO, PAGAMENTO E CUSTEIO DE PARTE DO EVENTO REBANHÃO 2025 – RETIRO DE CARNAVAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, como forma de incentivar cultura, lazer e entretenimento em Patrocínio – MG, nos termos da Constituição Federal, especialmente em seus artigos 6º, 23, V e 217 §3º que dispõe sobre os direitos sociais ao lazer e cultura, autorizado a repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Movimento Eclesial da Renovação Carismática – CNPJ nº 00748051.0001-04, com posterior prestação de contas à Administração para a realização do Rebanhão 2025 em Patrocínio – MG. §1º O repasse é destinado exclusivamente para a realização do Rebanhão. §2º O Rebanhão acontecerá nos dias 01/03/2024 a 04/03/2024 das 14:00 à 00:00 no Parque de Exposições Brumado dos Pavões. Art. 2º - As despesas com a presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 02.01.03.01.04.122.0009.2.010.3.3.50.41.00.00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio/MG, 05 de dezembro de 2024. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal