norma nº 5775/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 5.775 DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO 
(VALE CESTA BÁSICA) DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, através de seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do “Vale Cesta￾Básica” no percentual de 5% (cinco por cento), passando o valor depositado no cartão para o 
valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a ser pago mensalmente nos termos de lei 
anterior de concessão do benefício. 
Art. 2° - O valor referente a 01 (uma) cesta básica será creditado no cartão que 
será disponibilizado ao servidor mensalmente em dias definidos em decreto.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2025.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio/MG, 09 de janeiro de 2025.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal