| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5782 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.828 DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENOS E LOTES EDIFICADOS OU NÃO, PÚBLICOS, PRIVADOS, MISTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PROCURADORIA MUNICIPAL LEI Nº 5.782 DE 10 DE ABRIL DE 2025 LEI Nº 5.782 DE 10 DE ABRIL DE 2025. “ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.828 DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENOS E LOTES EDIFICADOS OU NÃO, PÚBLICOS, PRIVADOS, MISTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º. O art. 2°da Lei 4.828, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Constatada a inobservância do disposto no art. 1º por parte do proprietário/responsável/possuidor do terreno e/ou lote não edificado, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos por meio de seus fiscais, lavrará o Termo de Intimação ao proprietário para que este execute o serviço de limpeza, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 10 de abril de 2025. GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO Prefeito Municipal Autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira Publicado por: Alessandra Aparecida de Oliveira Código Identificador:0802895F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/04/2025. Edição 3999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/