norma nº 5785/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.785 DE 14 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 5.785 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA
LEI MUNICIPAL N° 4.797 DE 26 DE OUTUBRO
DE 2015, E AUTORIZA A REVERSÃO DE
IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO aprovou e ele sanciona, promulga e
determina a publicação da seguinte Lei:
Art. 1º.Fica revogada a doação do terreno urbano com a área total de
2.287,23² (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três metros
quadrados), matriculado sob número 57.600, no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca de Patrocínio, formalizada por meio da Lei
Municipal n° 4.797 de 26 de outubro de 2015, devido à extinção das
atividades do donatário Centro de Integração e Apoio ao Adolescente
de Patrocínio - CIAAP - conforme encargo imposto no art. 2º da
referida lei de doação.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei Municipal nº 4.797 de 26 de outubro de 2025.
Patrocínio-MG, 14 de abril de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Aparecida de Oliveira
Código Identificador:798030F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/04/2025. Edição 4001
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