norma nº 5789/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.789 DE 14 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 5.789 DE 14 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO
CHAMADO BOCA DE LOBO
INTELIGENTE EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO-MG”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
lei:
Art. 1°- Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de
Patrocínio-MG utilizem o dispositivo denominado Boca de
Lobo Inteligente, como forma de prevenir e minimizar os
problemas causados pelas chuvas.
Parágrafo único: Entende-se por novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários aqueles que ainda não tiveram o
projeto protocolado no setor responsável da Prefeitura
Municipal de Patrocínio-MG.
Art. 2° - A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa
coletora, instalada no interior dos bueiros.
Parágrafo único: Entende-se como Boca de Lobo Inteligente
o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em
material termoplástico com capacidade mensurada de acordo
com os parâmetros técnicos dos bueiros do município de
Patrocínio-MG, sendo que a caixa coletora age como uma
peneira, através de grade existente atualmente, permitindo a
passagem de água, mas retendo o material sólido.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de maio de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereadores Paulinho Peúca e Ricardo Balila 
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:3E6171E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/05/2025. Edição 4022
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