norma nº 242/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 15 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DO ARTIGO
33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2005, QUE
‘REESTRUTURA E ORGANIZA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
PATROCÍNIO – IPSEM, DISPÕE SOBRE O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO, ESTABELECENDO LIMITES DO ROL DOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONFERIDOS AOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DA
CÂMARA MUNICIPAL, E SEUS DEPENDENTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG, através de seus representantes
legais, APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I e
alínea “b” do inciso II do artigo 33 da Lei Complementar nº 034 de 10
de novembro de 2005.
Art. 2º A alínea “a” do inciso I do artigo 3º passa a vigorar com a
seguinte redação:
a) “Aposentadoria por incapacidade permanente”.
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 33 da Lei
Complementar nº 34 de 10 de novembro de 2005 que “Reestrutura e
Organiza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Patrocínio – IPSEM”.
“Art. 33 (...)
..............
................
Parágrafo único. Os pagamentos de benefícios por incapacidade
temporária, salário-maternidade, auxílio-acidente, abono familiar e
auxílio-reclusão serão pagos pelo ente federativo, ao qual o servidor
público está vinculado.”
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio, 15 de março de 2024.
DEIRÓ MOREIRA MARRA
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Aparecida de Oliveira
Código Identificador:B60276D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/03/2024. Edição 3728
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