norma nº 5791/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.791 DE 15 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 5.791 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus
representantes na Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, por
meio de seu site oficial, a relação de medicamentos disponíveis
na rede pública municipal de saúde.
Art. 2° -A divulgação mencionada no artigo anterior deverá ser
atualizada de forma contínua, contendo informações sobre os
medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, bem
como sobre a sua disponibilidade ou eventual falta no sistema
público de saúde.
§ 1°- Em caso de indisponibilidade de medicamentos, deverá
ser informada a previsão de data em que os mesmos estarão
novamente disponíveis.
§ 2°- Na hipótese de não haver previsão para reposição, deverá
ser claramente informado que não há previsão para a
disponibilidade do medicamento em questão.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta dias) de sua publicação oficial.
Patrocínio-MG, 15 de maio de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Paulo César de Lima Júnior
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:331EAF33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/05/2025. Edição 4022
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