norma nº 5793/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.793 DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 5.793 DE 27 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA COM TECNOLOGIA LED NOS
NOVOS LOTEAMENTOS E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO -MG.”
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de
Patrocínio-MG instalem iluminação pública com tecnologia
LED (diodo emissor de luz).
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de maio de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Adriana de Paula 
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:52783D97
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/06/2025. Edição 4032
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