norma nº 5794/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.794 DE 29 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 5.794 DE 29 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE
DE LAUDO MÉDICO OU PERICIAL QUE
ATESTE DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO￾MG.”
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°-Os laudos médicos ou periciais que atestem deficiência
de caráter permanente terão prazo de validade indeterminado,
para fins de obtenção de direitos, serviços ou benefícios
concedidos no âmbito do Município de Patrocínio-MG.
Parágrafo único. O laudo a que se refere o caput poderá ser
emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde,
desde que observados os demais requisitos legais e
regulamentares aplicáveis à sua emissão.
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 29 de maio de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Alaércio Rodrigues Luzia 
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:D7754944
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/06/2025. Edição 4032
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