norma nº 4566/2012

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LEI Nº 4.566 DE 22 DE MAIO DE 2012.
DISCIPLINA NORMAS DE
CONSTRUÇÃO DE PASSEIO EM
IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA
URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo proprietário de prédio edificado ou não, terrenos e lotes
localizados no perímetro urbano do Município de Patrocínio fica obrigado a construir
e/ou manter conservados os passeios defronte e lateral dos imóveis. § 1º - Constada a inobservância do disposto no caput deste artigo a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos poderá executar o serviço de
construção do passeio diretamente ou mediante terceirização e efetuar a cobrança, mediante prévia notificação ao proprietário para cumprimento da determinação no prazo
de 30 (trinta) dias.§ 2º - A utilização do serviço constante do parágrafo anterior será
cobrada mediante lançamento de oficio, e pagamento da tarifa, nos termos estabelecidos
no Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Os proprietários de imóveis poderão solicitar a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos que promova a construção dos passeios
pagando para isso a tarifa estipulada pelo Poder Executivo, ficando condicionada a
disponibilidade do órgão.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 22 de maio de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Alberto Sanarelli Júnior