norma nº 5801/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.801 DE 25 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 5.801 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
DE USO ESPECIAL A TÍTULO ONEROSO,
CONSUBSTANCIANDOS EM 10
QUIOSQUES, LOCALIZADOS NA PRAÇA
SANTA LUZIA, MEDIANTE LICITAÇÃO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em
caráter oneroso, o uso de bens públicos de uso especial,
consubstanciados em 10 (dez) quiosques localizados na Praça
Santa Luzia, mediante prévia licitação, na forma da Lei Federal
n° 14.133/2021 e de acordo com as condições estabelecidas
nesta Lei;
Art. 2º A concessão de uso dos quiosques será formalizada
mediante contrato administrativo, com cláusulas que
assegurem a adequada utilização dos bens públicos e a
observância das finalidades urbanísticas, ambientais e sociais
da Praça Santa Luzia.
Art. 3º A Concessão de uso será realizada por meio de
procedimento licitatório prévio, com a publicação de edital de
concorrência pública, observando rigorosamente os princípios
norteadores da administração pública.
Art. 4º A concessão de uso dos quiosques terá como finalidade
precípua a exploração econômica de atividades compatíveis
com o interesse público, a destinação urbanística da área e a
legislação municipal aplicável, sendo vedada a alteração da
finalidade do bem concedido.
Art. 5° Ato do poder Executivo regulamentará os critérios
específicos para utilização dos quiosques, incluindo:
I - a delimitação das áreas objeto da concessão;
II - os requisitos para participação no certame licitatório;
III - os deveres do concessionário quanto à manutenção,
segurança, conservação e uso adequado do bem;
IV - os critérios para fixação da remuneração devida ao
Município;
V - os mecanismos de fiscalização e penalidades aplicáveis em
caso de inadimplemento.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Patrocínio-MG, 25 de junho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:75547258
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2025. Edição 4052
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