norma nº 5804/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.804 DE 27 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 5.804 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO
CORRENTE PARA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES PARA
REALIZAÇÃO DA 73ª CORRIDA
NACIONAL DA FOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contribuição
corrente para o Conselho Municipal de Esportes, inscrito no
CNPJ sob o nº 12.131.906/0001-24, na importância de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a realização da
73ª Corrida Nacional da Fogueira, a ser feita de uma só vez,
após a sanção da Lei.
Parágrafo único: O valor previsto neste artigo deverá ser
aplicado no custeio da realização 73ª Corrida Nacional da
Fogueira do Município de Patrocínio-MG do ano de 2025,
mediante deliberação do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º Fica o Conselho Municipal de Esportes obrigado a
prestar contas à Secretaria Municipal de Finanças, ao Setor de
Contabilidade e ao Controle Interno da Prefeitura, de toda
quantia recebida em decorrência da presente lei, mediante a
apresentação de documentos comprobatórios da execução dos
serviços e despesas, acompanhados dos recibos
correspondentes aos valores gastos.
Art. 3º As despesas com a presente lei, serão suportadas pelas
seguintes dotações
orçamentárias:02.01.12.01.27.812.0003.2.039.3.3.50.41.00.00.
Art. 4º Em toda e qualquer divulgação do evento em questão, o
Conselho Municipal de Esportes deverá fazer constar no
material publicitário e em todo tipo de mídia, o apoio da
“Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura
Municipal de Patrocínio -MG”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de junho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:43904DAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2025. Edição 4052
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