norma nº 5806/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.806 DE 27 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 5.806 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO
CARTÃO (VALE CESTA-BÁSICA) DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor
do benefício denominado “Vale Cesta-Básica”, concedido por
meio de cartão eletrônico, fixando-o em R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais, nos termos da legislação anterior de concessão
do benefício.
Art. 2° O valor referente a 01 (uma) cesta básica será creditado
no cartão que será disponibilizado ao servidor mensalmente em
dias definidos, a ser regulamentado através de decreto.
Parágrafo único: O valor reajustado não será concedido aos
ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, excetuando￾se os servidores efetivos que se encontrarem no exercício de
cargo em comissão.
Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação
orçamentária:02.01.07.01.10.122.0020.2.992.3.3.90.46.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de junho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:21CDCE17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2025. Edição 4052
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