norma nº 5807/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.807 DE 27 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 5.807 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“PRORROGA PELO PRAZO DE 10 (DEZ)
ANOS, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB
O Nº 27.347 DO SRI DE PATROCÍNIO-MG,
CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CRISTO VIVE PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4.749/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de 10 (dez) anos, a
concessão de direito real de uso à Associação Beneficente
Cristo Vive, inscrita na CNPJ/MF sob o nº
03.768.891/0001-19, do lote de terreno, constituído do Lote nº
0037, Quadra 27, Setor 02, face B, lado ímpar, da Rua Pedro
Barbosa Vitor, face A, lado ímpar da Avenida Juscelino
Kubitschek, com a área total de 343,49m2, (trezentos e
quarenta e três metros e quarenta e nove decímetros
quadrados), conforme Matrícula nº 27.347, L-2-BF, fls. 29, do
SRI local, formalizada pela Lei Municipal nº 4.749, de 30 de
outubro de 2014.
Parágrafo único: A prorrogação de que trata o caput opera-se
com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2024, data do
término do prazo outrora concedido pela Lei 4.749/2014, de
modo a assegurar a continuidade da posse e da destinação do
imóvel à finalidade originalmente pactuada.
Art. 2º Permanecem vigentes e inalteradas as condições e
obrigações previstas na Lei Municipal nº 4.749, de 30 de
outubro de 2014, bem como no respectivo termo de concessão
de direito real de uso celebrado com a concessionária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de junho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:669BA190
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2025. Edição 4052
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/