norma nº 5811/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.811 DE 07 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 5.811 DE 07 DE JULHO DE 2025.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
FERROVIÁRIO.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO
FERROVIÁRIO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30
de abril, data em que se comemora o Dia Nacional do
Ferroviário.
Art. 2º O “Dia Municipal do Ferroviário”, passará a integrar o
calendário oficial de eventos do Município de Patrocínio,
sendo considerado evento cultural de interesse público.
Art. 3º Na data em que se comemora o Dia Municipal do
Ferroviário, poderão ser promovidas atividades culturais,
educativas e de conscientização, voltadas à valorização da
história ferroviária, à preservação da memória dos ferroviários
e à promoção da segurança no trânsito ferroviário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 07 de julho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Professor Emerson Caixeta 
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:EF956F3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/07/2025. Edição 4059
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