norma nº 4569/2012

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LEI Nº 4.569 DE 1º DE JUNHO DE 2012.
DESAFETA IMÓVEL URBANO DO
DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, o imóvel urbano com área de
286,34m2 (duzentos e oitenta e seis metros e trinta e quatro decimetros quadrados), de área
situada na antiga Avenida 91, Bairro Serra Negra, município de Patrocínio/MG, dentro da
seguinte linha perimétrica: Tem início no M1, situado no alinhamento da Avenida Rufina
Alvina de Jesus, lado par, face D, segue, numa extensão de 41,37m, até o M2; deste com o
ângulo interno de 21°04’39” deflete a direita, e segue numa extensão de 38,60m, até o M3;
situado no alinhamento da Avenida Rufina Alvina de Jesus, lado par, face D, deste com o
ângulo interno de 90°00’00” deflete a direita, e segue no alinhamento da Avenida Rufina
Alvina de Jesus numa extensão de 14,88m, até o M1, finalizando assim a linha perimétrica;
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 1º de junho de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal