norma nº 5812/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.812 DE 07 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 5.812 DE 07 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA
COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES
DO MUNICÍPIO.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas
escolas públicas e particulares do Município como recurso
paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica
e arqueológica de seu conteúdo.
Parágrafo único. As histórias bíblicas utilizadas deverão
auxiliar os projetos escolares de ensino correlatos nas áreas de
história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia, bem como
outras atividades pedagógicas complementares pertinentes.
Art. 2º Nenhum aluno será obrigado a participar da atividade a
que se refere esta lei, sendo garantida a liberdade religiosa nos
termos da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 07 de julho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Nikolas de Queiroz Elias e Pastor Alaércio Rodrigues
Luzia
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:D3036645
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/07/2025. Edição 4059
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