norma nº 5813/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.813 DE 14 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 5.813 DE 14 DE JULHO DE 2025.
“INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Portal da Pessoa com Deficiência”
que consiste em um portal virtual localizado no sítio eletrônico
oficial da Prefeitura Municipal de Patrocínio-MG, que deverá
conter informações relacionadas aos direitos das pessoas com
deficiência, assim como os serviços específicos oferecidos.
Art. 2º O portal instituído por essa lei deverá constar do sítio
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, em local de fácil
acesso e visualização.
Art. 3º Dentre outras informações relevantes sobre o tema, o
portal instituído por esta lei deverá conter as seguintes
informações:
I – legislações vigentes que disponham sobre garantias dos
direitos das pessoas com deficiência;
II – informações sobre campanhas e programas oficiais sobre o
tema;
III – serviços oferecidos no município de Patrocínio que sejam
de interesse das pessoas com deficiência, apontando os
respectivos endereços e meios para contato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta dias) de sua publicação oficial.
Patrocínio-MG, 14 de julho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Pastor Aláercio Rodrigues e Tulio Expedito de Castro
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:70714C30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/07/2025. Edição 4064
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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