norma nº 5817/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.817 DE 24 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 5.817 DE 24 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CONCEDER REPASSE COM
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO-MG À ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS LIONS CLUBE DE
PATROCÍNIO LILIA BRANDÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
dispensar o chamamento público para conceder repasse de R$
10.000,00 (dez mil reais) com recursos próprios a entidade
Lions Clube de Patrocínio Lilia Brandão, inscrita no CNPJ sob
o n° 01.049.184/0001-47, com sede na Avenida Altino
Guimarães, 1.245, Centro, CEP 38.740-001, objetivando
atender às necessidades e continuidade dos trabalhos sociais
por ela realizado.
§1º Considera-se subvenção, para os efeitos desta Lei a
transferência especial, destinada a cobrir despesa de
investimento das atividades das entidades beneficiadas, pública
ou privada.
§2º O valor da subvenção será feito em parcela única,
conforme descrito acima, cujo valor será pago no prazo de até
05 (cinco) dias úteis após a aprovação do plano de trabalho, a
ser apresentado pela entidade beneficiada ao poder público.
Art. 2º Somente será concedido o repasse à entidade mediante
prova da existência legal.
Art. 3° A celebração dos atos de que trata o art. 1º desta Lei
fica condicionada ainda:
I - ao atendimento das condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais;
Art. 4º O repasse será realizado em conformidade com o artigo
42 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC)
e Capítulo III – Da Celebração do Instrumento de Parceria - da
Lei Municipal nº 4.976 de 21 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único: A entidade conveniada se obriga a observar
as condições e apresentar prestação de contas na forma
definida no Termo de Colaboração.
Art. 5º A liberação dos recursos se dará em conformidade com
o artigo 48, I, II e III da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de
2014 (MROSC) e Capítulo IV – Da Execução de Parceria –
Seção I – Da liberação e da contabilização dos Recursos - da
Lei Municipal nº 4.976 de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6º A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos
recursos recebidos conforme os artigos 63 e 64 da Lei Federal
nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC) e Lei Municipal nº
4.976 de 21 de dezembro de 2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8°Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de julho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C609AF9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/07/2025. Edição 4072
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