norma nº 5829/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.829 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.829 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR O
REPASSE DE RECURSOS PRÓPRIOS AO
DAEPA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PATROCÍNIO PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus
representantes na Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
repasse de até 1% (um por cento) da receita corrente do
exercício financeiro de 2025 ao Departamento de Água e
Esgoto de Patrocínio – DAEPA, destinado exclusivamente à
execução de obras de infraestrutura hídrica e aquisição de
máquinas e equipamentos, indispensáveis para assegurar a
regularidade e a qualidade no abastecimento de água no
Município de Patrocínio-MG.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o
DAEPA autorizado a receber o referido repasse, vedada a
utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida
nesta Lei.
Parágrafo único: A execução das obras e aquisição de
máquinas e equipamentos previstos nesta Lei dependerá de
prévia apresentação, pelo DAEPA, dos respectivos projetos
técnicos, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.
Art. 3º O repasse previsto nesta Lei correrá por conta de
dotação extraorçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 12 de setembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:E61DF47F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/09/2025. Edição 4107
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