norma nº 5830/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.830 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.830 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DO
CONTORNO, LOCALIZADA NO SETOR 11,
QUADRA 26, BAIRRO NOSSA SENHORA
DE FÁTIMA PARA RUA DR. ANTÔNIO
BERNARDES DIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do logradouro público
atualmente denominado Rua do Contorno, situado no Setor 11,
Quadra 26, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de
Patrocínio, que passará a denominar-se Rua Dr. Antônio
Bernardes Dias.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, a atualização dos cadastros
municipais e postais, bem como a comunicação da alteração às
concessionárias de serviços públicos e demais órgãos
competentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 12 de setembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:207B846B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/09/2025. Edição 4107
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