norma nº 5831/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.831 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.831 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
ROTARY CLUBE DE PATROCÍNIO BRUMADO
DOS PAVÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Patrocínio-MG, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal de Patrocínio APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins legais,
o Rotary Clube de Patrocínio Brumado dos Pavões, associação civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.980.640/0001-05,
com sede na Avenida General Astolfo Ferreira Mendes, nº 2.190,
Bairro São Judas Tadeu, CEP 38.744-610, no Município de
Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública passa a gozar
dos direitos e prerrogativas conferidos pela legislação municipal
vigente, observadas as disposições legais pertinentes à matéria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de setembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:F5B8DFCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/09/2025. Edição 4113
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