norma nº 5839/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.839 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.839 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO￾MG.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Patrocínio-MG, o
Dia da Segurança Pública, a ser celebrado anualmente no dia 13 de
maio.
Art. 2° Durante o mês de maio serão promovidas ações como:
I – Palestras, seminários e campanhas educativas;
II – Eventos públicos em homenagem aos profissionais e instituições
que atuam na área da segurança;
III – Exposições e demonstrações públicas de equipamentos, viaturas,
cães de faro, tecnologias e atividades operacionais das forças de
segurança;
IV – Atividades em escolas e centros comunitários para promover a
aproximação entre os profissionais de segurança e a população;
V – Campanhas de valorização do servidor público da segurança, com
destaque à saúde mental e às condições de trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de setembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Paulo César de Lima Júnior.
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:2F08F673
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/09/2025. Edição 4115
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