norma nº 5842/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.842 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.842 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
CONCEDER REPASSE COM RECURSOS
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG
À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CASA
DO IDOSO RECANTO SÃO VICENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o
chamamento público para conceder repasse de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) com recursos próprios á entidade Casa do Idoso
Recanto São Vicente, inscrita no CNPJ sob o n° 23.409.709/0001-40,
com sede na Rua Casimiro Martins dos Santos, 352, bairro São
Vicente, CEP 38.740-162, Patrocínio-MG, objetivando atender às
necessidades e continuidade dos trabalhos sociais por ela realizado.
§1º O repasse autorizado pela presente Lei poderá ser utilizado para a
cobertura de despesas de qualquer natureza, em caráter livre,
respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, observadas as normas de direito financeiro
aplicáveis e as disposições constantes do termo de colaboração a ser
firmado
§2º O valor da subvenção será feito em parcela única, conforme
descrito acima, cuja importância será paga no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis após a aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado
pela entidade beneficiada ao poder público.
Art. 2º Somente será concedido o repasse à entidade mediante prova
da existência legal.
Art. 3° A celebração dos atos de que trata o art. 1º desta Lei fica
condicionada ainda:
I - ao atendimento das condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais;
Art. 4º O repasse será realizado em conformidade com o artigo 42 da
Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC) e Capítulo III
– Da Celebração do Instrumento de Parceria - da Lei Municipal nº
4.976 de 21 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único: A entidade conveniada se obriga a observar as
condições e apresentar prestação de contas na forma definida no
Termo de Colaboração.
Art. 5º A liberação dos recursos se dará em conformidade com o
artigo 48, I, II e III da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014
(MROSC) e Capítulo IV – Da Execução de Parceria – Seção I – Da
liberação e da contabilização dos Recursos - da Lei Municipal nº
4.976 de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6º A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos
recebidos conforme os artigos 63 e 64 da Lei Federal nº 13.019 de 31
de julho de 2014 (MROSC) e Lei Municipal nº 4.976 de 21 de
dezembro de 2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 8° Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de setembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal 
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:C6832F5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/09/2025. Edição 4117
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