norma nº 5850/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.850 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 5.850 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (SMDC), REESTRUTURA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO
MUNICIPAL PERMANENTE DE
NORMATIZAÇÃO (CMPN), O CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(CONDECON) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD)
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei estabelece a reestruturação e organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), nos termos da Lei nº
8.078, de 1990, e do Decreto n.º 2.181, de 1997, no Município de
Patrocínio-MG.
Art. 2° São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
(SMDC):
I – a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon);
II – o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon);
III – a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN).
Parágrafo único: Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades
privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas
no município, observando o disposto nos incisos I e II do art. 5º da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPÍTULO I - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
Art. 3° Fica reestruturado o Procon municipal, destinado a promover
e implementar ações direcionadas à formulação da política do sistema
municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
Art. 4° O Procon municipal ficará vinculado ao Poder Executivo
municipal.
Art. 5° Constituem objetivos permanentes do Procon municipal:
I – assessorar o prefeito municipal na formulação da política do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II – planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema
Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores;
III – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV – orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e
garantias;
V – fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência
judiciária e/ou ao Ministério Público as situações não resolvidas
administrativamente;
VI – incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e
associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já
existentes;
VII – desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades correlatas;
VIII – atuar no sistema municipal formal de ensino, visando a incluir
o tema “Educação para o consumo” no currículo das disciplinas já
existentes, de forma a possibilitar a informação e a formação de uma
nova mentalidade para as relações de consumo;
IX – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos eserviços, divulgando-o pública e
anualmente (art. 44 da Lei n.º 8.078, de 1990, e arts. 57 a 62 do
Decreto n.º 2.181, de 1997), e registrando as soluções;
XI – expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores (art.
55, § 4º, da Lei n.º 8.078, de 1990);
XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990) e no
Decreto n.º 2.181, de 1997;
XIII – funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de julgamento;
XIV – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
Art. 6° A estrutura organizacional do Procon municipal será a
seguinte:
I – Superintendência Executiva;
II – Coordenadoria de Fiscalização e Processos;
III – Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III – Serviço de Fiscalização;
IV – Serviço de Assessoria Jurídica;
Art. 7° A Superintendência Executiva será dirigida pelo
Superintendente do Procon, e os serviços por ele coordenados.
Art. 8° O Superintendente do Procon municipal e os demais membros
serão designados pelo prefeito municipal.
Art. 9° As demais atribuições serão regulamentadas pelo regimento
interno.
Art. 10 O Superintendente do Procon municipal contará com o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), que
também atuará como Comissão Permanente de Normatização, para
elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º do art.
55 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 11 O Poder Executivo municipal colocará à disposição do Procon
os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.
Art. 12 O Poder Executivo municipal fornecerá os bens materiais e os
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (CONDECON)
Art. 13 Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor (Condecon), com as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política
municipal de defesa do consumidor;
II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos
projetos do plano de defesa do consumidor;
III – gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos
(FMDD), destinando os recursos para projetos e programas de
educação, proteção e defesa do consumidor (de que trata o capítulo III
desta lei);
IV – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55
da Lei n.º 8.078, de 1990;
V – fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais,
material informativo sobre proteção e defesa do consumidor;
VI – promover atividades e eventos que contribuam para orientação e
proteção do consumidor;
VII – promover, por meio de órgãos da administração pública e de
entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos
relacionados à proteção e à defesa do consumidor;
VIII – elaborar seu regimento interno.
Art. 14 O Condecon será composto de representantes do poder
público e entidades representativas de fornecedores e consumidores,
assim discriminados:
I – o Superintendente municipal do Procon;
II – um representante da Procuradoria Geral do Município;
III– um representante da Vigilância Sanitária;
IV – um representante da Secretaria de Finanças;
V – três representantes de associações civis.
VI – Um representante da OAB
§1° O Superintendente do Procon é membro nato do Condecon.
§2° Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidade
que representam, sendo investidos na função de conselheiros por meio
de nomeação do prefeito municipal.
§3° As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§4º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá,
com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.
§5º Perderá a condição de membro do Condecon o representante que,
sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, no período de um ano.
§6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo o disposto no § 2º deste artigo.
§7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica
local.
§8º Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e
seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 15 O Condecon será presidido pelo Superintendente do
PROCON.
Art. 16 O Condecon reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
§1° As sessões plenárias do Condecon instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
§2° Ocorrendo falta de quórum mínimo do plenário, será convocada,
automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com
qualquer número de participantes.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS
Art. 17 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos (FMDD), conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto
Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar
condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e dos serviços de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único: O FMDD será gerido pelo Conselho Gestor,
composto dos membros do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, nos termos do item III do art. 13 desta lei.
Art. 18 O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por
objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos
ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer
outro interesse difuso ou coletivo no território municipal.
§ 1º Os recursos do FMDD a que se refere este artigo serão aplicados:
I – na recuperação de bens lesados;
II – na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de
material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano
causado;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo
ao interesse difuso ou coletivo.
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o conselho
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a
sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 19 Constituem recursos do FMDD os produtos da arrecadação:
I – das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei n.º
7.347, de 24 de julho de 1985;
II – dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da
multa prevista no art. 56, inciso I, c/c o art. 57 e seu parágrafo único,
da Lei n.º 8.078, de 1990;
III – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas;
IV – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V – das doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDD.
Art. 20 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, à disposição do conselho municipal
de que trata o art. 13.
§ 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de dez dias, ao
conselho municipal os depósitos realizados a crédito do FMDD, com
especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10% sobre o
valor do depósito.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual
perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu
crédito.
§ 4º Os recursos do FMDD serão separados, conforme a natureza de
sua origem, em diversas contas relativas aos danos causados:
I – ao meio ambiente;
II – ao patrimônio cultural, artístico, paisagístico e histórico;
III – à defesa das pessoas portadoras de deficiência;
IV – aos interesses de habitação e urbanismo;
V – ao consumidor;
VI – à defesa dos direitos da cidadania e outros interesses difusos ou
coletivos.
§5° O Conselho Gestor do Fundo poderá rever e criar novas contas,
sempre respeitando os objetivos descritos no art. 17.
Art. 21 Os membros do Conselho Gestor do FMDD e seus suplentes
terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 22 Ao conselho municipal, no exercício da gestão do FMDD,
compete administrar e gerir financeira e economicamente os valores e
recursos depositados no fundo, bem como deliberar sobre a forma de
aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados
e na prevenção de danos, cabendo-lhe ainda:
I – zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nas Leis n.ºs 7.347, de 1985, e 8.078, de 1990, e no seu
decreto regulamentador, no âmbito do disposto no art. 17 desta lei;
II – aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo
município de Patrocínio-MG, objetivando atender ao disposto no
inciso I deste artigo;
III – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa
visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor;
IV – aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) em reuniões,
encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos
e de orientação ao consumidor;
V – aprovar e publicar a prestação de contas anual do FMDD, sempre
na segunda quinzena de dezembro;
VI – elaborar seu regimento interno.
Art. 23 O Conselho Gestor do FMDD reunir-se-á ordinariamente em
sua sede, no seu município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
Art. 24 Poderão receber recursos do FMDD:
I – instituições públicas pertencentes ao SMDC;
II – organizações não governamentais (ONGs) que preencham os
requisitos referidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Federal n.º
7.347, de 24 de julho e 1985.
Art. 25 A prefeitura municipal prestará apoio administrativo e
fornecerá os recursos humanos e materiais ao conselho.
Art. 26 Os recursos que constituem o FMDD deverão ser separados
de acordo com critérios especificados no art. 20, § 4º, desta lei.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de
suas respectivas competências:
I – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;
II – Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon);
III – Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV – Juizado de Pequenas Causas;
V – Delegacia de Polícia;
VI – Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;
VII – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Inmetro);
VIII – associações civis da comunidade;
IX – Receita Federal e Estadual;
X – conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Art. 28 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que
desenvolvem estudos e pesquisas relacionados ao mercado de
consumo.
Parágrafo único: Entidades, autoridades, cientistas e técnicos
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de
comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 29 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.02.01.02.062.0009.2.162.3.3.90.30.00.00
02.01.02.01.02.062.0009.2.162.3.3.90.39.00.00
02.01.02.01.02.062.0009.2.162.4.4.90.52.00.00
Art. 30 Caberá ao Poder Executivo municipal autorizar e aprovar o
Regimento Interno do Procon, que fixará o desdobramento dos órgãos
previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.
Art. 31 As atribuições dos setores e a competência dos dirigentes das
quais trata esta lei serão exercidas em conformidade com a legislação
pertinente, podendo ser modificadas mediante decreto do Poder
Executivo municipal.
Art. 32 Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 Ficam revogadas as Leis 3.971/2005, 4.301/2009 e
4.891/2017.
Patrocínio-MG, 17 de outubro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal 
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:13B8F116
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/10/2025. Edição 4132
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