| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5860 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | “AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA REALIZAÇÃO DA 1ª MEIA MARATONA DO CERRADO – PATROCÍNIO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PROCURADORIA MUNICIPAL LEI Nº 5.860 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 LEI Nº 5.860 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA REALIZAÇÃO DA 1ª MEIA MARATONA DO CERRADO – PATROCÍNIO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contribuição corrente ao Fundo Municipal de Esportes - CNPJ nº 12.131.906/0001-24, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados ao custeio da 1ª Meia Maratona do Cerrado - Patrocínio/MG, a ser realizada no dia 09 de novembro de 2025. Parágrafo único: O valor previsto neste artigo deverá ser aplicado exclusivamente no custeio do evento, em conformidade com deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Esportes. Art. 2º O Fundo Municipal de Esportes, por meio de seu Conselho Gestor, deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Finanças, ao Setor de Contabilidade e ao Controle Interno da Prefeitura de Patrocínio/MG, apresentando toda documentação comprobatória da aplicação dos recursos, incluindo recibos, notas fiscais e relatórios detalhados. Art. 3º As despesas com a presente lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 02.01.12.01.27.812.0003.2.039.3.3.50.41.00.00 Art. 4º Em toda e qualquer divulgação do evento em questão, o Conselho Municipal de Esportes deverá fazer constar no material publicitário e em todo tipo de mídia, o apoio do “Fundo Municipal de Esportes - Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG”. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 07 de novembro de 2025. GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador:1731C383 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/11/2025. Edição 4147 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/