norma nº 5865/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.865 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.865 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O “PROJETO CÃO E GATO
COMUNITÁRIO” NO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Patrocínio-MG, o
Projeto Cão e Gato Comunitário, destinado à proteção, ao controle
populacional e ao bem-estar de cães e gatos em situação de rua,
reconhecidos como animais comunitários.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário
aquele que, apesar de não possuir proprietário exclusivo formalmente
constituído, estabelece vínculo de dependência, convivência e afeto
com moradores ou comerciantes do local onde vive, sendo por eles
alimentado, assistido e protegido.
Art. 3º O animal comunitário deverá ser:
I – cadastrado junto ao órgão municipal competente;
II – esterilizado (castrado);
III – vacinado;
IV – coleira ou peitoral com placa de identificação permanente, na
qual constem, de forma legível, o nome e o telefone do tutor
responsável pelo animal;
Parágrafo único. A ausência de identificação implicará a
descaracterização da condição de animal comunitário, sujeitando-o ao
recolhimento pelo serviço público competente.
Art. 4° Será garantido aos cães e gatos comunitários, devidamente
identificados e cadastrados nos termos desta Lei, acesso gratuito aos
serviços veterinários ofertados pelo Município de Patrocínio-MG,
compreendendo, no mínimo:
I – consultas clínicas básicas;
II – vacinação;
III – vermifugação;
IV – castração;
V – atendimentos de urgência e emergência, conforme capacidade
técnica e orçamentária do Município.
Parágrafo único: A oferta dos serviços previstos neste artigo
observará, critérios técnicos, protocolos sanitários e a capacidade
operacional do serviço público veterinário municipal.
Art. 5º A pessoa física ou jurídica que assumir a condição de tutor do
animal comunitário deverá assinar Termo de Responsabilidade,
comprometendo-se com:
I – o fornecimento regular de alimento e água potável;
II – os cuidados mínimos de saúde, higiene e segurança do animal;
III – a manutenção contínua da coleira de identificação prevista no
artigo anterior;
IV – a instalação e manutenção de abrigo (casinha) em frente ao
imóvel de sua residência ou estabelecimento comercial, sendo vedada
sua fixação em locais públicos afastados do local de tutela.
Art. 6° Na inexistência de tutor responsável, na ausência da coleira de
identificação ou nas situações de abandono, maus-tratos ou risco à
saúde pública, o animal será recolhido ao Canil Municipal, onde será:
I – avaliado e tratado, se necessário;
II – encaminhado para adoção responsável;
III – reinserido na comunidade após o tutor formalmente cadastrado.
Art. 7º É permitido a qualquer cidadão fornecer alimento, água e
abrigo, de forma controlada e higiênica, aos animais comunitários,
desde que observadas as normas sanitárias e mantida distância mínima
de 100 metros de unidades de saúde.
Art. 8º Os casos omissos e as normas complementares para execução
desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de novembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:474F9CF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/11/2025. Edição 4160
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