| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5870 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 5.814, DE 24 DE JULHO DE 2025, PARA ACRESCER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS REPASSES NELA AUTORIZADOS” |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PROCURADORIA MUNICIPAL LEI Nº 5.870 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 LEI Nº 5.870 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 5.814, DE 24 DE JULHO DE 2025, PARA ACRESCER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS REPASSES NELA AUTORIZADOS” O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º O art. 7º da Lei nº 5.814, de 24 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: I – 02.01.10.02.08.244.0005.2.051.3.3.50.43.00.00; II – 02.01.03.01.04.122.0009.2.010.3.3.50.41.00.00.” Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.814, de 24 de julho de 2025. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 04 de dezembro de 2025. GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador:CEF0FAF9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/12/2025. Edição 4166 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/