norma nº 5871/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.871 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.871 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.976/2017, QUE
DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS
DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS
CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014 QUE
REGE O MARCO REGULATÓRIO DA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL -
MROSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 17 da Lei Municipal 4.976/2017 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 17. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização
da sociedade civil selecionada deverá comprovar o cumprimento dos
requisitos previstos no inciso I do art. 2º, nos incisos I a V do art. 33 e
nos incisos II a VII do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não
ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art.
39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
(...)”
Art. 2° Os demais artigos da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:093C4F8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/12/2025. Edição 4166
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