norma nº 5874/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.874 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.874 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.071, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA - CMDPI, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA - FMDI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 5.071, de 11 de dezembro
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI será composto por 14 (quatorze) membros titulares e
igual número de suplentes, distribuídos paritariamente, sendo
07 (sete) representantes dos órgãos governamentais e 07 (sete)
representantes da sociedade civil, conforme disposto neste
artigo.
§1º A área governamental será composta por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
VII – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município.
§2º A sociedade civil será representada da seguinte forma:
I – 01 (um) representante dos trabalhadores na área de
abrangência da pessoa idosa, com formação, experiência e/ou
registro devidamente comprovados;
II – 03 (três) representantes de Entidades de Serviços na
Política de Atendimento ao Idoso, instituídas como
organizações da sociedade civil, devidamente registradas no
CMDPI;
III – 02 (dois) representantes dos usuários da Política de
Atendimento à Pessoa Idosa;
IV – 01 (um) representante dos Clubes de Serviços que atuem
diretamente com a Política de Atendimento à Pessoa Idosa, ou
de Instituição de Ensino Superior com atuação na área, ou de
associações de aposentados e pensionistas.
”Art. 2° O art. 10 da Lei Municipal nº 5.071/2018 passa a
vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Parágrafo Único: Fica assegurado o ressarcimento das
despesas com passagens, alimentação, estadia e transporte aos
conselheiros representantes das entidades não governamentais,
titulares ou suplentes, quando em efetiva representação do
CMDPI em reuniões, fóruns, conferências, capacitações,
eventos e atividades correlatas, desde que devidamente
comprovadas e autorizadas pelo colegiado.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.071/2018
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 12 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Aparecida de Oliveira
Código Identificador:5092D2FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/12/2025. Edição 4172
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