norma nº 5885/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.885 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 5.885 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO
(VALE CESTA-BÁSICA) DO FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do
benefício denominado Vale Cesta-Básica, concedido por meio de
cartão eletrônico, fixando-o em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais,
observado o disposto na legislação municipal que instituiu o benefício.
Art. 2° O valor correspondente a 01 (uma) cesta básica será creditado
mensalmente no cartão disponibilizado ao servidor público municipal,
em datas a serem definidas pelo Poder Executivo, mediante
regulamentação específica.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será concedido a todos os
servidores públicos municipais, abrangendo os servidores efetivos,
contratados, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão,
enquanto mantido o vínculo funcional com a Administração Pública
Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:E2694B21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/12/2025. Edição 4178
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