norma nº 5891/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.891 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 5.891 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
GRATUITA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS
GARIS E TRABALHADORES PÚBLICOS DO
SERVIÇO DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Patrocínio-MG e os estabelecimentos comerciais
situados em seu território deverão disponibilizar, de forma gratuita, o
acesso às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável aos
garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana do
Município de Patrocínio-MG, desde que estejam devidamente
identificados, mediante a utilização de crachá funcional ou uniforme.
Parágrafo único: A disponibilização prevista no caput deverá
observar as condições sanitárias, de higiene e de acessibilidade
estabelecidas na legislação vigente.
Art. 2º O acesso às instalações sanitárias e à água potável de que trata
esta Lei será gratuito, vedada a cobrança direta ou indireta pela sua
utilização, respeitadas as normas internas de segurança e organização
do estabelecimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades administrativas:
I – advertência por escrito, quando da primeira autuação;
II – multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em caso de
reincidência.
Parágrafo único: A aplicação das penalidades observará o devido
processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no
que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização e
aplicação das penalidades administrativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 13 de março de 2026.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal 
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:DA47BD16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/03/2026. Edição 4233
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