norma nº 5894/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.894 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 5.894 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DA LEI Nº
5.864, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
BOLSAS DE ENSINO SUPERIOR – PROUNI
MUNICIPAL – PROGRAMA DE INCLUSÃO
UNIVERSITÁRIA DE PATROCÍNIO/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 3º da Lei nº 5.864, de 26 de
novembro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
§ 5º Na hipótese de inexistência de candidatos inscritos ou
considerados aptos, ou ainda quando o número de candidatos
habilitados for inferior ao quantitativo de vagas previsto no § 1º deste
artigo, em quaisquer dos cursos contemplados pelo Programa, poderá
o Poder Executivo proceder à redistribuição das bolsas remanescentes,
ampliando o número de vagas destinadas a outros cursos, desde que
respeitado o limite global de bolsas previsto nesta Lei e comprovada a
existência de dotação orçamentária suficiente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos à data de publicação da Lei nº 5.864, de 26 de
novembro de 2025.
Patrocínio-MG, 03 de março de 2026.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:AE40ADA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/03/2026. Edição 4228
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/