norma nº 5903/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.903 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 5.903 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER - FMDM NO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher do Município de Patrocínio - CMDM, órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à
mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção,
aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas
as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a
garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre
homens e mulheres, promovendo a integração e a participação
da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher do Município de Patrocínio - CMDM:
I - manter normas de funcionamento atualizadas, através de seu
regimento interno, e alterá-lo em conformidade com as regras
que vier estabelecer;
II - fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento das leis
federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das
mulheres;
III - indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade
em todos os níveis da administração pública municipal direta e
indireta;
IV - indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e
monitoramento das ações e políticas públicas, assegurando
assim a defesa e ampliação dos direitos da mulher;
V - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos
e pesquisas sobre a realidade da mulher com vistas a contribuir
na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à
eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
VI - organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de
Políticas Públicas para as Mulheres, em parceria com o
Executivo Municipal;
VII - propor e deliberar sobre os critérios de definição e
aplicação de recursos destinados às políticas dirigidas às
mulheres, bem como acompanhar a execução orçamentária
junto ao Poder Executivo;
VIII - promover a integração com outros órgãos do controle
social destinados à definição orçamentária, para garantir a
implementação das ações e políticas para as mulheres e
critérios sobre a destinação de recursos para assegurar estas
políticas;
IX - promover a articulação com outros conselhos municipais
para discussão da política municipal para a igualdade visando
questões referentes a estas relações sejam incorporadas em
todas as áreas e políticas públicas;
X - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos,
programas, serviços, planos e políticas públicas municipais
referentes aos direitos das mulheres;
XI - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de
leis municipais que visem assegurar ou ampliar os direitos das
mulheres;
XII - denunciar, bem como receber e examinar denúncias
relativas à discriminação da mulher e violação de seus direitos
e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para
providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e
municipais certidões, atestados, informações, cópias de
documentos e de expedientes e processos administrativos ou
qualquer outra documentação que contribua para
acompanhamento e defesa e ampliação dos direitos da mulher;
XIV - promover intercâmbio com organismos de outros
municípios, nacionais, internacionais, públicos e privados, com
o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do CMDM e
consolidar as políticas públicas para as mulheres;
XV - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades
e prioridades estabelecidas pelo CMDM, sempre que se fizer
necessário;
XVI - realizar anualmente o planejamento de suas ações,
apontando ao Poder Executivo o valor necessário à sua
execução, visando previsão na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do
Município de Patrocínio-MG - CMDM será composto por 12
(doze) representantes (titulares e suplentes), que serão
denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo
constituída por 06 (seis) representantes do poder público e 06
(seis) representantes de organismos da sociedade civil de
atendimento direto às mulheres, observada a seguinte
representação:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Procuradoria Geral do Município;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) uma da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de
Patrocínio;
b) uma da Fundação Comunitária, Educacional e Cultural de
Patrocínio – FUNCECP;
c) duas representantes de entidades de defesa e garantia da
mulher;
d) uma representante de Clubes de Serviço e Movimentos
Feministas;
e) uma representante usuária dos serviços da rede de
atendimento e proteção à mulher no Município de Patrocínio;
§ 1º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do
Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em
plenária, dentre as conselheiras do poder público e da
sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo
prefeito.
§ 2º O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, mediante nova
indicação.
§ 3º As representantes da sociedade civil serão escolhidas na
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, com registro
em ata específica, observada a indicação dos representantes da
sociedade civil, por entidades não governamentais a serem
escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º A conselheira que faltar, sem justo motivo, a três reuniões
consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá
automaticamente o cargo.
§ 5º Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o
CMDM comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder
Executivo, solicitando a indicação de um novo representante.
§ 6º Poderão participar das reuniões do CMDM, na condição
de convidados permanentes, com direito a voz, representantes
de órgãos e instituições que integrem a rede de proteção e
atendimento à mulher, especialmente:
I – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inclusive a
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM;
II – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III – Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
IV – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
V – Poder Judiciário.
Seção II
Da Organização
Art. 4° A Presidência do CMDM será exercida, alternadamente
por representante do setor público e da sociedade civil, sendo
regulamentada pelo Regimento Interno do referido Conselho.
§ 1° A mesa diretora será composta pela Presidente, Vice￾Presidente e pela Secretária Geral;
§ 2° As atribuições, competências, ausências, impedimentos e
vacâncias dos ocupantes da Mesa e dos membros do CMDM
serão resolvidas conforme estabelecido no Regimento Interno.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Patrocínio-MG exerce suas atribuições mediante o
funcionamento do Plenário, que instalará comissões e grupos
de trabalho interno, com composição, objetivos, duração e
funcionamento disciplinados pelo respectivo regimento interno.
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Patrocínio-MG, reunir-se-á mensalmente para deliberações de
caráter ordinário e extraordinário quando convocado pela
Coordenadoria ou por solicitação do Executivo.
§ 1° A convocação para reunião extraordinária ocorrerá por
deliberação de 1/3 (um terço) de suas conselheiras, pelas
coordenadoras ou por solicitação do Executivo Municipal.
§ 2° A instalação, organização e funcionamento das reuniões
serão disciplinadas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 3° O plenário do Conselho, em reuniões ordinárias ou
extraordinárias, instalar-se-á para deliberações com a presença
da maioria absoluta de seus membros titulares ou suplentes.
§ 4° As decisões do plenário serão tomadas com a aprovação
da maioria absoluta das conselheiras presentes.
§ 5° Cada Membro titular ou suplente em substituição ao
respectivo titular, terá direito ao voto.
Art. 7° O Regimento Interno, que será objeto de Resolução,
contemplará os mecanismos que garantirão o pleno
funcionamento do Conselho.
Parágrafo Único: A aprovação e as alterações do Regimento
Interno deverão ocorrer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus
membros.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social garantirá
autonomia para o pleno funcionamento do Conselho, local e
instalações, secretaria administrativa e estrutura operacional
com o suporte técnico administrativo necessário, sem prejuízo
da colaboração dos demais órgão e entidades nele
representados.
Art. 9° A critério do Conselho, poderão participar convidados
com direito a voz, bem como disposto no §6° do artigo 3°.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Patrocínio-MG elaborará seu Regimento Interno no prazo 60
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a
seguinte estrutura:
I – Plenário
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral
III - Comissões Temáticas
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher disporá de uma Secretaria Executiva (comum entre
todos os conselhos), órgão de apoio e suporte administrativo do
Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por
servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.
Art. 12 A abrangência da organização e do funcionamento do
CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá
complementar as competências e atribuições definidas nesta
Lei.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 13 O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Patrocínio-MG - CMDM é de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução por igual período.
Art. 14 Os serviços prestados pelas conselheiras não serão
remunerados, sendo considerados de relevante interesse
público ao Município de Patrocínio-MG.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
Seção I
Composição
Art. 15 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da
Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por
delegadas/os representantes da Sociedade Civil Organizada e
Órgãos Governamentais, sendo realizada em consonância com
as Conferências Estaduais e Nacional, na mesma periodicidade,
sendo precedida de debates descentralizados no Município de
Patrocínio-MG.
Art. 16 Os/as delegados/as da Conferência Municipal dos
Direitos da Mulher serão eleitos/as em reuniões próprias das
Instituições governamentais e Sociedade Civil Organizada,
convocadas para este fim especifico, sob a orientação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no período de
trinta dias anteriores à data de realização da Conferencia,
garantida a participação de duas/dois representantes
delegadas/os de cada organização, com direito a voz e voto.
Seção II
Competência
Art. 17 A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres é o espaço público máximo para deliberação das
diretrizes e da política municipal para a promoção da igualdade
de raça, etnia, orientação sexual e combate a toda e qualquer
forma de discriminação contra a mulher no município de
Patrocínio-MG.
Art. 18 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da
Mulher:
I - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais
direcionadas à mulher no biênio subsequente ao da sua
realização;
II - eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade
civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher;
III - avaliar e reformular as decisões administrativas do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando
provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções que serão
registradas em documento final.
Art. 19 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos
Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral
das/os representantes da Sociedade Civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
- FMDM que tem por finalidade captar e aplicar recursos,
visando o financiamento, investimento, expansão, implantação
e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa da
mulher.
Art. 21 O Fundo Municipal de que trata o artigo anterior terá
como receita:
I - as dotações específicas consignadas anualmente no
orçamento do Munícipio;
II - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das
atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Patrocínio-MG;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham
a ser destinados;
IV - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicação de capitais;
V - contribuições de governos e organismos estrangeiros;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher deverão estar em consonância com os critérios
estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
I - na execução de programas, projetos e políticas em prol da
garantia da promoção e da efetivação dos direitos das
mulheres;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza
socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III - programas e projetos de qualificação profissional
destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de
trabalho;
IV - programas e projetos destinados a combater a violência
contra a mulher;
V - outros programas e atividades do interesse da política
municipal dos direitos da mulher;
VI - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento
de pesquisas voltadas à defesa e assistência à mulher.
Art. 23 Os recursos do Fundo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição
bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal
de Finanças.
§ 1° Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Patrocínio-MG geridos pela Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania e aplicados no financiamento de
projetos, programas e serviços que atendem aos objetivos e
diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2° Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do
Fundo integrarão o patrimônio Municipal de Patrocínio-MG.
Art. 24 A aplicação dos recursos do Fundo, obedecerá ao
cronograma previamente aprovado pela Coordenação,
mediante apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu
Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e
oportunidades da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 As despesas com a instalação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - CMDM e com a execução das suas
atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania, ficando instituída a dotação
orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do
CMDM, suplementadas se necessário.
Art. 26 Ficam revogadas as Lei Municipais 4.919/2017 e
5.115/2019.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 01 de abril de 2026.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:E5083B3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/04/2026. Edição 4246
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