norma nº 5904/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.904 DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 5.904 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.895, DE 03
DE MARÇO DE 2026”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.895, de 03 de março de 2026, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em ações
de segurança comunitária voltadas ao interesse público local,
especialmente na zona rural do Município.”
Art. 2º Os incisos I, II e IV do art. 3º da Lei nº 5.895, de 03 de março
de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Poderão ser custeadas, observada a legislação vigente:
I – aquisição e manutenção de veículos e equipamentos voltados à
segurança;
II – implantação e ampliação de sistemas de videomonitoramento e
tecnologias de segurança;
IV – programas comunitários de segurança, proteção rural e apoio às
atividades de segurança pública;”
Art. 3º Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da Lei nº
5.895, de 03 de março de 2026.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de abril de 2026.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:FE3E6DF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/04/2026. Edição 4255
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